Status constitucional de tratados: Decreto 6949, ADPF 182, DL 186

Foi publicado o Decreto no. 6949, de 25 de agosto de 2009. Este decreto promulga a Convenção da ONU sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência, referida na postagem abaixo. Este é o primeiro caso de tratado aprovado com status de norma constitucional, como permitido pela EC 45.

Uma coisa me ocorreu com a publicação deste Decreto. Tradicionalmente, tratados exigem a publicação de decretos para serem promulgados e passarem a possuir efeitos internos no ordenamento brasileiro. Todavia, Emendas Constitucionais não estão sujeitas ao processo de sanção/veto presidencial -- isto é, o Executivo não participa de seu processo legislativo.

Uma vez que esse tratado foi aprovado com status de emenda constitucional, ele está sujeito a necessidade de decreto presidencial? Minha impressão é de que tratado e emenda são coisas distintas, que passam por processos legislativos (em sentido amplo) de naturezas distintas. Mas não deixa de ser interessante pensar a respeito.

Outra coisa é que a ADPF 182 foi ajuizada antes da publicação do Decreto. Será que o STF vai levar isso em consideração quando da decisão sobre a admissibilidade da ADPF? Seria uma questão interessante para ser analisada pelos ministros.

O que vocês pensam a respeito?